Sobre o Conselho

O conselho tutelar é um órgão criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, a Lei nº8.069 de 13 de Julho de 1990 que em seu Artigo 131 define que o Conselho é um órgão:
  • Permanente: o que significa que não pode ser desfeito ou encerrado.
  • Autônomo: o que significa que ele não responde a nenhum governo ou entidade política, ou autoridade exceto o do poder judiciário.
  • Não jurisdicional: o que entende-se que não exerce o poder de juiz e por isso não dá guarda, não faz separações e etc.
E o seu principal objetivo é a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o conselho faz cumprir as leis que protegem as crianças e os adolescentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS: Este site foi feito utilizando apenas recursos gratuitos disponibilizados na internet e foi construído pela equipe de apoio do Conselho Tutelar de Barra Mansa não tendo sido utilizado nenhum centavo do dinheiro público.

OS CONSELHEIROS:

Os conselheiros são um colegiado que é eleito pelo povo através de votação feita exclusivamente para esse fim. Atualmente as conselheiras exercendo mandato são:
  • Ana Duque
  • Isabela
  • Marinilda
  • Sandra
  • Vanea
  • Maria José (Suplente).

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